Recursos de Multas

Recurso de Multa é um processo administrativo, através do qual o interessado ou seu representante manifesta sua discordância da multa aplicada.

Quando o condutor é flagrado cometendo uma infração de trânsito, seja por meio de equipamentos eletrônicos ou agentes de trânsito, a punição imposta é uma multa com valor e, em quase todos os casos, com pontuação em sua habilitação. O valor da multa fica vinculado ao veículo, ou seja, enquanto a dívida não for sanada, o veículo não poderá ser licenciado. A pontuação, por sua vez, prejudica o condutor: quando atinge 20 pontos em seu prontuário, o habilitado tem suspenso seu direito de dirigir. Vale lembrar que algumas multas suspendem automaticamente, ou seja, pode-se ficar suspenso com apenas uma multa.

É possível entrar com recurso de multa utilizando os meios corretos. Assim, você terá a oportunidade de cancelar a penalidade imposta pelo órgão de trânsito e evitando receber os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e nem precisará pagar o valor estipulado da multa.

Quando o usuário se sente injustiçado, não só pode, como deve insurgir-se contra os abusos das autoridades. É um direito constitucional do cidadão defender-se de qualquer acusação (art. 5º., inciso IV da Constituição Federal).

Somos especialistas em recursos de multa no Rio de Janeiro RJ e te ajudaremos a resolver seu problema de forma rápida e eficiente. A equipe da RM Assessoria está sempre pronta para te ajudar a recorrer qualquer multa.